Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, o PPA, e o planejamento de curto prazo, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a LDO será elaborada em consonância com o PPA e compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Tal dispositivo também é responsável por orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dentre outras particularidades. A LDO deverá conter, também, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Dentro do Município de Niterói, a Subsecretaria de Orçamento (SSO) da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão de Niterói - (SEPLAG) está diretamente envolvida na elaboração e execução das peças orçamentárias.

Dentro do contexto da LDO, a SSO é responsável:
  1. Pela solicitação dos programas e ações, assim como seus objetivos, metas e estimativas de custo, junto aos gestores das Unidades Orçamentárias (UOs)
  2. Pela elaboração da proposta original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e seu envio às UOs para confirmação e/ou solicitação de alteração.
  3. Pela análise técnica das alterações propostas e pela elaboração final do PLDO.
  4. Pela elaboração do anexo de prioridades e metas.
  5. Pelo envio do PLDO à Câmara dos Vereadores e análise técnica das emendas propostas.
  6. Pela elaboração e redação final da LDO.

Publicações

...

Fale Conosco

  • Funcionamento
  • Segunda – Sexta | 09h às 18h

Links Rápidos


Visitantes (desde Janeiro/2022)

  • 1714

Siga-nos

© Copyringht 2024. Todos os direitos reservados | Prefeitura Municipal de Niterói